De forma geral, os Códigos de Posturas municipais estabelec...

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Q2058170 Direito Urbanístico
De forma geral, os Códigos de Posturas municipais estabelecem diversas normas direcionadas para melhorar a organização das cidades, são alguns objetos de regulação: publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outros.
O objetivo regulamentar dos Códigos de Posturas dos municípios é: 
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