De forma geral, os Códigos de Posturas municipais estabelec...
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Ano: 2022
Banca:
INEP BRASIL
Órgão:
Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Prova:
INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |
Q2058170
Direito Urbanístico
De forma geral, os Códigos de Posturas
municipais estabelecem diversas normas
direcionadas para melhorar a organização
das cidades, são alguns objetos de
regulação: publicidade, propaganda, limpeza
urbana, festas de rua, conservação de
calçadas, feiras-livres, arborização, entre
outros.
O objetivo regulamentar dos Códigos de Posturas dos municípios é:
O objetivo regulamentar dos Códigos de Posturas dos municípios é: