Lei municipal específica para área incluída no plano diretor...
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Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |
Q1999607
Direito Urbanístico
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a
utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os
prazos para implementação da referida obrigação. A respeito da apuração do parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios do solo urbano, é INCORRETO afirmar que