Questões de Concurso Para fiscal sanitário

Considerando o Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA, a respeito da contagem de prazos para manifestações sobre atos administrativos.
No município de Unaí, Alfredo comercializou indevidamente uma pomada cicatrizante que não atendia às exigências da legislação sanitária e do próprio Código Sanitário Municipal. Após devida inspeção, o agente fiscalizador tomou a atitude correta: apreendeu a mercadoria e lavrou auto de apreensão e depósito em desfavor de Alfredo, para as devidas averiguações necessárias. O documento foi expedido para Alfredo numa quarta-feira, dia 15. Na hipótese de Alfredo desejar impugnar o auto de apreensão, conforme disciplina o Código Sanitário, e sabendo-se que a Prefeitura está funcionando como de costume nos seus dias normais de expediente, qual é o último dia do prazo para que Alfredo protocole a impugnação?

Conforme expressa previsão do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), quando se julgar necessário o controle de doenças, o afastamento temporário de trabalhadores das atividades exercidas pode ser exigido pelo(a)

A vigilância epidemiológica é um dos temas de maior relevância da estrutura de saúde do município, por ser ela responsável pelo acompanhamento das doenças e agravos à saúde, assim como pela detecção e conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou erradicação. Entre as assertivas abaixo, assinale a que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000):

Referida unidade pertence ao município e está incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes às ações e aos serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências necessárias com vistas à solução dos problemas detectados. Conforme leitura do Código Sanitário Municipal, o enunciado anterior refere-se expressamente à

Observando as regras sobre meio ambiente e saneamento definidas pelo Código Sanitário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

O Sr. Laudelino Amâncio, empresário atuante no município de Unaí, decidiu, por conta própria, construir e fazer funcionar um estabelecimento de serviços de saúde visando proteger e recuperar viciados em entorpecentes e drogas afins, embora o tenha feito sem a devida licença do órgão sanitário competente.
De acordo com as normas do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), a atitude irregular cometida pelo Sr. Laudelino pode lhe carretar a aplicação das seguintes punições administrativas:

Conforme os ditames do Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n.º 37/2000), analise o texto que segue e assinale a alternativa CORRETA:
O documento autenticado, de posse obrigatória dos estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde, que deve ser apresentado sempre que exigido pela autoridade competente e armazenar todas as infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas da Lei e outras observações de interesse da autoridade sanitária competente, é denominado

No que se refere ao tema “Atenção à Saúde”, apresentado pelo Código Sanitário municipal de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), marque a alternativa CORRETA, de acordo com a expressa previsão do texto legal:

A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário Municipal) define as regras locais sobre o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária. A respeito do tema “Infrações Sanitárias e Penalidades”, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação. IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas

Leia o texto abaixo.
“Em sentido lato, ou seja, mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. Nessa acepção larga é que a Constituição se referiu a direitos coletivos em seu Título II, ou a interesses coletivos, em seu art. 129, III; (...).” (MAZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros. São Paulo: Saraiva, 2006.)
Em relação aos direitos fundamentais coletivos, inclusive os remédios constitucionais para sua defesa em juízo, assinale a assertiva INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta a respeito das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Em períodos anteriores a 1936, os macroeconomistas eram denominados “clássicos” e apresentavam alguns pressupostos que buscavam explicar os eventos econômicos até aquele momento, posteriormente contrapostos por Keynes. Analise os pressupostos abaixo acerca do modelo macroeconômico clássico.
I- Os economistas consideravam os preços e salários da economia perfeitamente rígidos. II- As informações de mercado sobre preços eram imperfeitas, considerando todos os seus participantes. III- A produção era dependente da população, da tecnologia e da formação de capital.
Está correto o que se afirma em

Dentro da teoria econômica do consumidor, há uma preocupação com as escolhas de consumo. Essas escolhas permeiam dois elementos: as preferências e as restrições que se aplicam ao consumo. É dessa relação que se estabelece o quanto um determinado agente econômico irá consumir. No entanto, há situações específicas no consumo que devem ser levadas em consideração. Dado esse contexto e considerando um problema com dois bens somente e que todos os pressupostos sobre as preferências sejam respeitados, assinale a afirmativa correta.

Os bens que constituem o patrimônio público, como objeto pessoal ou real e que podem ser alienados, são denominados:

Sobre Orçamentos, na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

Assinale o trecho que apresenta elementos e características da Burocracia.

Em relação às diferentes Funções Administrativas, analise as assertivas.
I- Organizar é a determinação de objetivos e metas para o desempenho organizacional futuro, e decisão das tarefas e recursos utilizados para alcance daqueles objetivos. II- Dirigir é conseguir dos empregados que eles façam as coisas que você deseja que eles façam, desempenhadas através de designação de tarefas, das instruções; é transmitir objetivos, pedir cooperação ou ideias e da comunicação. III- Planejar é determinar os mecanismos de coordenação, supervisão e distribuição do trabalho, combinar esses recursos e atividades em grupos práticos, designar a responsabilidade de atingir os objetivos a empregados responsáveis e delegar a esses indivíduos a autoridade necessária para realizar essas tarefas. IV- Controlar é a função que se encarrega de comparar o desempenho atual com os padrões predeterminados, isto é, com o planejado. Delineia os meios para se ter certeza de que o desempenho planejado seja realmente atingido.
Estão corretas as assertivas