Questões de Concurso Para fiscal sanitário

Quando dizemos que temos um "Caso confirmado por critério clínico-epidemiológico", significa que: 

De acordo com a legislação federal e estadual de vigilância sanitária é de responsabilidade da União:

Assinale a alternativa que não apresenta um item obrigatório na receita para que o farmacêutico, responsável pela avaliação farmacêutica do receituário, realize a dispensação do medicamento prescrito de acordo com o Decreto nº 2.895, de 2 de setembro de 2003.

Sobre as diretrizes, definições e condições gerais para o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, dispostas na RDC nº 622, de 9 de março de 2022, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, dispostos na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e F com as falsas.
(   ) É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.
(   ) A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
(   ) As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras serão executadas pelos municípios, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.
(   ) Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Assinale a sequência correta.

De acordo com a RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, os serviços de alimentação devem seguir as boas práticas para garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Sobre essas boas práticas, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Portaria nº 888, assinale a alternativa que não apresenta uma competência da Secretaria de Saúde dos Municípios no controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Analise a definição a seguir, adotada pela Resolução SES nº 8.115, de 18 de abril de 2022.
“Entram em contato com a pele não intacta ou com mucosas íntegras, podendo mesmo assim causar infecções. Requerem desinfecção ou esterilização.”
De acordo com a Resolução SES nº 8.115, de 18 de abril de 2022, essa definição se refere a qual tipo de artigo?

De acordo com a Resolução SES nº 8.115, de 18 de abril de 2022, os serviços de interesse da saúde devem seguir as Boas Práticas de Funcionamento (BPF), a fim de prevenir e reduzir os riscos à saúde, oferecendo serviços e procedimentos dentro dos padrões de conformidade e qualidade adequados.
Sobre os recursos necessários que as BPF determinam que o serviço de interesse da saúde deve fornecer, analise os itens a seguir.
I. Quadro de pessoal capacitado, devidamente treinado II. Ambientes identificados e compatíveis com as atividades desenvolvidas III. Equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades realizadas IV. Procedimentos e instruções escritas atualizadas, e conforme normatização pertinente
Estão corretos os itens

Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de 2002, que institui o Código de Saúde do Município de Sete Lagoas, é incorreto afirmar: 

Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de 2002, que institui o Código de Saúde do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa que não apresenta uma ação de abrangência da Vigilância Sanitária.

Sobre as regras relativas à posse do servidor, previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(   ) A posse é o ato de investir o cidadão em cargo público de carreira ou de confiança.
(   ) São competentes para dar posse o prefeito, a Presidência da Câmara, o presidente ou diretor de Fundação e Autarquias Públicas Municipais.
(   ) O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente as atribuições e deveres do cargo.
(   ) A posse deverá ser verificada no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.
Assinale a sequência correta.

Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, em casos excepcionais, a critério da administração, as férias poderão ser gozadas em ____________períodos e nenhum dos quais inferiores a 10 (dez) dias.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

Sobre as normas relacionadas à avaliação do estágio probatório previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. Como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Programa de Avaliação Probatória pelo período de 36 meses de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho.
II. O Programa de Avaliação Probatória, gerido pela Secretaria Municipal, Autarquias e Fundações responsáveis pela gestão de pessoal, se caracteriza como processo pedagógico, participativo e integrador e suas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento disciplinado na lei que tratar das carreiras dos servidores municipais.
III. A Avaliação Probatória é o instrumento legal, a ser aplicada anualmente, pelo qual serão avaliadas a eficiência, a aptidão e a capacidade demonstradas no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em cumprimento de estágio probatório.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, a promoção por antiguidade dar-se-á automaticamente quando o servidor completar_______________  anos de efetivo exercício no nível imediatamente inferior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências, é incorreto afirmar:

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