Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de 2002, ...

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Q2120934

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |

Q2120934 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de 2002, que institui o Código de Saúde do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa que não apresenta uma ação de abrangência da Vigilância Sanitária.

O controle dos bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

O controle do comércio e da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

O controle da criação de animais, que por sua espécie, quantidade ou má instalação possam ser causa de insalubridade, incômodo ou risco ao vizinho e / ou à população.

O controle do meio ambiente, mesmo quando direta ou indiretamente não implica em risco à saúde.

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Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de 2002, ...

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