Questões de Concurso
Para agente de trânsito
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I- Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima de presta ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo, é infração gravíssima, cuja penalidade é de multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir e que gera medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação.
II- Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via é infração leve, cuja penalidade é de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo e que gera medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
III- Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias é infração média, cuja penalidade é de multa.
Com base nas normas do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nas ideias constantes no texto apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
João era um funcionário em uma empresa de tecnologia, onde tinha acesso a informações confidenciais sobre os projetos em desenvolvimento. Em 2007, sentindo-se insatisfeito com sua situação financeira, João teve a ideia de divulgar essas informações para um concorrente da empresa em troca de quantia significativa em dinheiro. Na época, João não tinha conhecimento de que essa conduta poderia ser considerada ilegal, até porque não havia nenhuma lei penal que especificamente proibisse essa prática. No entanto, em 2010, uma nova lei foi promulgada, alterando o Código Penal e tipificando como crime a divulgação não autorizada de informações confidenciais. Após a entrada em vigor da nova legislação, o Estado decidiu processar João com base nessa nova lei, acusando-o de violar os termos da legislação recém-promulgada. João, surpreso com a acusação, argumentou que, quando cometeu o ato em 2007, não havia nenhuma lei que criminalizasse sua conduta. Ele afirmou que estava sendo punido retroativamente, o que, segundo ele, violava um dos princípios fundamentais do Estado do Direito.
Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta o princípio violado pelo Estado: