A doutrina da supremacia do interesse público sobre o
privado implica que, em casos de colisão de interesses, o
interesse público sempre prevalece, justificando medidas
restritivas mesmo diante de direitos individuais.
A presença de normas programáticas na Constituição
implica a criação de obrigações específicas e imediatas
para o Poder Público, que devem ser implementadas de
forma imediata e incondicional.
A abordagem sociológica da Constituição sustenta que
esse documento é um produto exclusivo do ordenamento
jurídico, não sendo influenciado por fatores sociais,
políticos ou econômicos que permeiam a sociedade.
Q2314184Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei n° 673, de 23 de dezembro de 2005, é o Código
Tributário Municipal, que regula os tributos no âmbito
municipal, estabelecendo normas sobre impostos, taxas
e contribuições de melhoria.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pelo
controle externo das contas do Poder Executivo Federal,
atuando de maneira exclusiva nessa função. Sua
competência abrange também a fiscalização das contas
dos demais poderes e órgãos autônomos.