Questões de Concurso Para analista jurídico

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal ou distrital, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

A norma NBR 10152 fixa níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico em ambientes diversos. Esta Norma estabelece os níveis recomendados em dB(A) (unidade que possibilita levar em conta a diferença de sensibilidade do ouvido humano para frequências distintas) e os valores de NC (Noise Criteria, que indica os valores da intensidade sonora limites para frequências centrais das bandas de oitava). Assinale a alternativa que ilustra ambientes para os quais a NBR 10152 recomenda os valores dB(A) 40-50 e NC 35-45.

A adaptação da arquitetura ao clima é elemento essencial para a obtenção do conforto térmico dos usuários, a salubridade dos ambientes e para a redução do consumo de energia, bem como das patologias provocadas por movimentações térmicas dos materiais. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Acerca das exigências técnicas mínimas quanto a higiene, segurança, economia e conforto a que devem obedecer as instalações prediais de esgotos sanitários, assinale a alternativa correta.

Instalação predial de água fria corresponde ao conjunto de canalizações, equipamentos e dispositivos empregados no abastecimento e distribuição de água em edificações. Um projeto adequado de instalação contribui para a redução do consumo de água e energia a valores necessários, suficientes para o bom funcionamento da instalação e satisfação das exigências dos usuários. Em termos de distribuição de água em uma edificação, assinale a alternativa correta.

Suponha um prédio residencial de 6 pavimentos, com 4 apartamentos por pavimento de 3 quartos cada um e, no térreo, o apartamento do zelador para 4 pessoas. Considere 200 litros de água per capita o consumo diário, uma reserva de incêndio de 20% do consumo diário e o armazenamento para 2 dias de consumo. Conforme sugerido por Hélio Creder(*), a capacidade dos reservatórios inferior e superior, respectivamente, deverá ser de, aproximadamente
(*) Creder, Hélio. Instalações Hidráulicas. Editora: LTC. Rio de Janeiro: 1986.

Considere um terreno, numa cidade hipotética, com destinação de uso misto, podendo ser edificado para atividades de prestação de serviços, comércio e habitação. Suas dimensões são de 25,00 m de frente por 40,00 m de fundo, bem como com o seguinte gabarito:
a) afastamento frontal, laterais e de fundo de 2,50 m;
b) cota de coroamento de 13,50 m;
c) taxa de ocupação máxima de 70%; e
d) taxa de construção de 250%.
A área máxima de construção para esse terreno é igual a

De acordo com a ABNT NBR 9050:2000 é considerado adequado o espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características foram originalmente planejadas para serem acessíveis. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.
I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.
A quantidade de itens certos é igual a

Acerca das disposições contidas na ordem social da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal estrutura as competências que dizem respeito ao exercício das funções legislativa, executiva e judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios nela contidos, tanto expressa quanto implicitamente. A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa correta.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

Assinale a alternativa que contém competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação.

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.
I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.
III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.
A quantidade de itens certos é igual a