Questões de Concurso Para analista jurídico
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I. Exercer o controle interno orçamentário, financeiro, patrimonial, operacional e contábil da Defensoria Pública.
II. Organizar o encontro dos defensores públicos para definição de teses institucionais.
III. Subsidiar o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral com informações necessárias para reuniões, conferências, palestras e entrevistas à imprensa.
Segundo o que dispõe a Deliberação nº 110/2019 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, as atribuições enumeradas se inserem, respectivamente, na competência dos seguintes órgãos da Defensoria Pública:
De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.
I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.
II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.
Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Segundo o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, dentre os deveres éticos fundamentais a serem observados por Mário, não se inclui:
Dentre as vedações, não se inclui: