Questões de Concurso
Para analista jurídico
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Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
O número de deputados à assembleia legislativa corresponderá ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.
Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
Os estados organizam‑se e regem‑se pelas respectivas leis orgânicas e resoluções que adotarem.
A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.
O mar territorial é considerado bem do estado que possuir a faixa litorânea, observadas as divisas internas e as fronteiras internacionais.
Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada – por meio de plebiscito –, bem como do Congresso Nacional – por meio de lei complementar.
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.
A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.
Os carros elétricos emitem menos gases de efeito estufa, mas os minérios utilizados na fabricação das baterias que os movem é um processo ambientalmente preocupante.
O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) impôs a redução de gases estufa pelos países ricos por meio de metas de emissão de carbono a serem cumpridas em longo prazo.
Os instrumentos de precificação do carbono, como o comércio e a tributação de emissões, são dispositivos estratégicos utilizados internacionalmente para a redução da emissão de gases estufa.
As mudanças climáticas em escala planetária são causadas principalmente pelos países considerados desenvolvidos, mas o impacto ambiental entre nações tem uma maior intensidade nos países subdesenvolvidos, devido à concentração dos maiores quantitativos populacionais.
O Acordo de Paris tem como meta de política ambiental a redução das emissões de carbono, a fim de conter o aumento da temperatura global e minimizar os eventos climáticos que causam desastres socioambientais.
Os houthis são um grupo de rebeldes islâmicos do Iêmen, que possuem apoio do Irã, e põem‑se do lado do Hamas na guerra contra o Estado de Israel.
O Talibã, grupo extremista que controla o Afeganistão, faz parte do chamado eixo anti‑Ocidente, no qual, dentre outros países, fazem parte Israel e seu maior aliado, os Estados Unidos.