Questões de Concurso Para analista jurídico
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De acordo com a Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as funções do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal incluem a elaboração do Plano Plurianual e a execução do Orçamento Geral da União, mas não envolvem a supervisão das agências reguladoras.
Conforme a Constituição Federal do Brasil, os benefícios do regime geral de previdência social têm valores que podem ser reduzidos para atender ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a modalidade de pregão é apropriada para a aquisição de bens e serviços de natureza singular, com alto grau de complexidade técnica.
De acordo com a Resolução nº 02/91 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Abreu e Lima - PE, é permitido a qualquer vereador convocar sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar.
Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República pode convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta sobre assuntos de relevância nacional.