Questões de Concurso Para analista jurídico
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a indisponibilidade de
bens dos agentes públicos, decretada como medida
cautelar nas ações de improbidade administrativa, pode
ser estendida aos sucessores e terceiros que possam ter
se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo.
Essa medida visa a assegurar que os recursos obtidos de
forma ilícita não sejam dissipados ou transferidos para
terceiros, garantindo a efetividade da reparação ao erário.
Julgue o item subsequente.
No Direito Civil brasileiro, os contratos de adesão, que são
aqueles em que as cláusulas são preestabelecidas por
uma das partes sem possibilidade de negociação pela
outra, são considerados nulos de pleno direito. Essa
nulidade se justifica pela presunção de que tais contratos
são sempre leoninos e abusivos, violando o princípio da
igualdade contratual e a liberdade das partes na
formação do contrato, de acordo com o Código Civil.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, o enriquecimento ilícito de
terceiro, decorrente do ato de improbidade, também pode
ensejar a aplicação das sanções previstas, desde que
haja participação ou conivência do agente público
responsável.
Julgue o item subsequente.
O princípio da proporcionalidade é amplamente utilizado
no Direito Constitucional brasileiro como ferramenta para
assegurar a proteção dos direitos fundamentais. Esse
princípio exige que as ações do poder público sejam
adequadas, necessárias e proporcionais em sentido
estrito, de modo a evitar abusos de poder e garantir que
as restrições aos direitos fundamentais sejam
justificadas e limitadas ao estritamente necessário para
alcançar um fim legítimo.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das
sanções por ato de improbidade administrativa prescreve
em cinco anos, contados a partir da data da prática do
ato, ressalvadas as situações de dolo.