Questões de Concurso Para analista jurídico

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os órgãos competentes devem decidir, preferencialmente, por meio de decisões monocráticas, sem a necessidade de colegiado, para garantir celeridade e eficiência na administração pública. 

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A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os processos administrativos devem observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Esses princípios garantem que os atos administrativos sejam justos, transparentes e em conformidade com a lei.

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é permitida a renúncia de receita mediante isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de tributos com prazo de vigência não superior a cinco anos. Essa medida busca incentivar determinados setores econômicos sem comprometer a saúde financeira do Estado, garantindo um equilíbrio entre os incentivos fiscais e a manutenção da receita pública. 

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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os Estados e Municípios devem limitar os gastos com pessoal ao máximo de 60% da receita corrente líquida. Essa medida visa a garantir a sustentabilidade fiscal dos entes federativos, evitando o descontrole nas despesas com folha de pagamento e garantindo recursos para investimentos e serviços públicos essenciais.

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública pode rever seus próprios atos administrativos a qualquer tempo, desde que haja motivo relevante que justifique a revisão. Essa flexibilidade permite à administração corrigir eventuais erros ou omissões que possam comprometer a legalidade ou eficiência dos atos administrativos.