Questões de Concurso Para analista jurídico
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A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir contra desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.