Questões de Concurso Para produtor cultural

Sobre a ética na função pública, de acordo com os princípios que regem o comportamento do servidor público no exercício de suas atribuições, assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que passou por alterações pela Lei nº 14.230/2021, estabelece diretrizes e sanções para os atos que lesem o patrimônio publico ou contrariem os princípios da moralidade e eficiência na Administração Publica. A legislação define as condutas sujeitas a sanção e especifica os agentes e particulares que podem ser responsabilizados por tais atos. Com base nas disposições dessa lei, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito: 

I. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a titulo de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; 
II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem publico ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; 
III. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
IV. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; 

Está CORRETO o que se afirma em: 

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece normas para prevenir e punir atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade administrativa. A referida lei define quem está sujeito às suas disposições e estabelece os atos passíveis de sanção. Com base nas disposições dessa lei, está correto afirmar que, EXCETO: 

O Código de Ética do Servidor Público, previsto no Decreto nº 1.171/1994, orienta a conduta ética dos servidores para promover a moralidade e o respeito ao interesse público. Considerando as normas desse código, assine a alternativa CORRETA. 

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, previsto pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, define princípios e normas que orientam a conduta ética dos servidores públicos. Este código busca garantir que o comportamento dos servidores esteja em conformidade com valores de integridade, respeito ao interesse público e transparência, promovendo um ambiente administrativo pautado pela moralidade e pela ética. Com base nas disposições desse código, analise as afirmações e indique a alternativa que apresenta deveres fundamentais do servidor público:  

A execução dos contratos administrativos, em conformidade com o previsto na Lei nº 14.133/2021, deve observar uma série de procedimentos e requisitos para garantir que o objeto contratado seja entregue de forma eficiente, segura e alinhada com o interesse público. Esse processo envolve a fiscalização, o acompanhamento e o cumprimento — das —obrigações contratuais pela Administração e pelos contratados, garantindo a qualidade, o cumprimento dos prazos e a boa gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre a execução dos contratos, analise as afirmativas a seguir e assine a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório deve considerar uma série de aspectos técnicos, mercadológicos e de gestão. Entre os elementos que devem compor essa fase preparatória, assinale a alternativa que NAO está prevista na legislação: 

A Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Segundo a referida lei, esta certo afirmar que, EXCETO: 

“Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão___________. de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de __________".

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do enunciado do art. 146 da Lei nº 8.112/90: 

Considerando a disciplina das penalidades na Lei nº 8.112/1990, assinale apenas a alternativa CORRETA: 

De acordo com a redação dos artigos da Lei nº 8.112/1990, assinale apenas a alternativa CORRETA: 

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar, na forma do art. 32, da Lei nº 12.527/2011, EXCETO:

"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de_________ a contar da sua ciência. 
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___________".

Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior: 

Associe as duas colunas, relacionando os conceitos elencados no art. 4º, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 à sua definição: 

1. Tratamento da Informação.
2. Informação Sigilosa.
3. Documento.
4. Integridade.
( ) aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; 
( ) unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;  
( ) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, transito e destino; 
( ) conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;  

A sequência CORRETA dessa associação é: 

Abaixo estão os atributos dos atos administrativos, cada um deles conferindo uma característica específica ao ato. Relacione cada atributo com a definição correta. 

I. Presunção de legitimidade.
Il. Imperatividade.
III. Exigibilidade. .
IV. Executoriedade. 

( ) É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado a cumprir uma obrigação, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para efetivar o cumprimento. 
( ) É a qualidade que reveste os atos administrativos, de modo que são presumidos verdadeiros e em conformidade com o Direito, até que se prove o contrário. 
( ) É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, permitindo que o Poder Público constitua obrigações unilateralmente. 
( ) É de qualidade pela qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir dos administrados o cumprimento das obrigações impostas, sem recorrer ao Poder Judiciário.  

Trata-se do bem jurídico que o ato administrativo busca alcançar. Ou ainda do resultado legalmente previsto para a tipologia do ato, envolvendo o cumprimento dos objetivos específicos à sua natureza. Em outras palavras, é o objetivo essencial e específico que o ato administrativo pretende atingir, em conformidade com o interesse público.

De acordo com a definição apresentada, assinale a alternativa CORRETA que identifica o elemento do ato administrativo descrito: 

Segundo a análise de elementos dos atos administrativos, há uma lista de elementos habitualmente considerados essenciais, apesar das divergências entre os autores. Com base nas características mencionadas por Celso Antônio Bandeira de Mello, assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos frequentemente reconhecidos como essenciais: 

O Poder ____________ é a prerrogativa de direito público que, baseada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmativa anterior:  

Associe as duas colunas, relacionando os conceitos das entidades que fazem parte da administração indireta à sua definição: 


1. Fundação Publica.
2. Empresa Publica.
3. Sociedade de Economia Mista.
4. Autarquias.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à Unido, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
( ) Pessoa jurídica de direito publico, criada por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado.  
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

A sequência CORRETA dessa associação é: 

Considerando o disposto no art. 37, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: