Questões de Concurso Para professor - direito
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Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima.
A Lei nº 10.406/2002 institui o Código Civil.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
“Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
No que diz respeito aos seus dispositivos, é correto afirmar que o