Questões de Concurso Para professor - direito

Julgue o item subsequente em relação ao Direito Processual Civil.

Considerando‐se as normas constitucionais e processuais civis, é correto afirmar que o princípio do contraditório, segundo o qual o juiz deve observar, em todas as suas decisões, os elementos da informação e da possibilidade de reação da parte que não ajuizou a ação ou formulou pedido nos autos, seja inafastável.

Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.

A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial publicação, contudo poderá constar expressamente da própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a vacatio legis.

Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.

Individualizando‐se a pessoa natural, tem‐se que o nome, composto de prenome e sobrenome, seja a designação pela qual a pessoa é conhecida no seio familiar e social. É correto afirmar que os prenomes podem ser substituídos oficialmente por apelidos públicos notórios.

Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.

Considere‐se que João tenha realizado uma doação pura e simples de um bem a Maria. De acordo com os conceitos aplicáveis aos negócios jurídicos, é correto afirmar que João praticou negócio jurídico gratuito e bilateral.

Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.

As causas de impedimento e suspensão da prescrição fazem cessar temporariamente seu curso, sendo que, na primeira, o prazo mantém‐se íntegro enquanto durar a causa impeditiva, passando a correr por completo após seu desaparecimento. Desaparecida a causa suspensiva, computa‐se o prazo transcorrido antes de sua ocorrência, passando a correr a prescrição pelo prazo que restou.

Julgue o item subsecutivo no que se refere ao Direito Civil.

Considerando‐se o conceito e o início da personalidade da pessoa jurídica e o entendimento dos tribunais, é correto afirmar que um sindicato a adquire quando se registra junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e, também, junto ao Ministério do Trabalho.

No que se refere ao Direito Previdenciário, julgue o item seguinte.

O salário‐maternidade é devido e pago tanto à segurada que for mãe quanto àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção.

No que se refere ao Direito Previdenciário, julgue o item seguinte.

Seguridade social é um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar e proteger os direitos referentes à assistência social, à previdência social e, também, à saúde, embora seja um instituto autonomamente disciplinado na CF.

A respeito do Direito Processual do Trabalho, julgue o item que se segue.

Tomando‐se por base o sistema de produção das provas no direito processual trabalhista, é correto dizer que a confissão pode ser real ou ficta, sendo a primeira uma presunção absoluta e a segunda uma presunção relativa que pode ser elidida por outras provas existentes nos autos.

A respeito do Direito Processual do Trabalho, julgue o item que se segue.

No sentido jurídico, recurso é o meio processual estabelecido para provocar reexame de determinada decisão. Com base nesse conceito e no sistema recursal da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que o agravo de instrumento seja o recurso cabível quando se deseja questionar ou modificar uma decisão proferida no curso do processo, conceitualmente conhecida como decisão interlocutória.

A respeito do Direito Processual do Trabalho, julgue o item que se segue.

Nos dissídios individuais, a petição inicial, também conhecida como reclamação, pode ser escrita ou verbal, sendo que, quando verbal, deverá ser reduzida a termo pelo órgão auxiliar onde foi apresentada, adotando‐se, após, os demais procedimentos para as reclamações escritas.

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de edição de medidas provisórias, já que é vedada a reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

A cláusula da reserva do possível, em tema de direitos fundamentais de caráter social, visa impedir a edição de qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que haja políticas compensatórias em razão da anulação dos benefícios já conquistados.

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato.

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

Compete ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, podendo tal atribuição ser delegada aos ministros de Estado.

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

Entre os princípios institucionais do Ministério Público, está o princípio da unidade, que informa serem os integrantes do Ministério Público parte de uma única instituição, sendo dirigidos por um mesmo chefe institucional e possuidores das mesmas prerrogativas funcionais.

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

O princípio da isonomia, em sua perspectiva material (igualdade na lei), refere-se à interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado.

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

A garantia constitucional quanto à impossibilidade de utilização, nos processos, de prova ilícita, mantém estreito vínculo com outros direitos e outras garantias também constitucionais, como o direito à intimidade e à privacidade.

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário.

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

O exercício do poder regulamentar, em regra, materializa-se na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis.