Questões de Concurso Para assessor técnico legislativo
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Q909289
Direito Administrativo
A Administração Pública necessita, para realizar suas
aquisições de bens e contratações de serviços, utilizar
a Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei
federal Nº 8.666/93), norma reguladora que deve ser
adotada no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Determinadas situações podem ser aplicadas pela
Administração Pública, não necessitando realizar
licitação.
À luz da referida Lei, as circunstâncias listadas a
seguir são consideradas como dispensáveis à
licitação, EXCETO
Q909288
Direito Administrativo
A Lei federal Nº8.429/1992 caracteriza os atos de
improbidade administrativa. Dos atos de
improbidade relacionados a seguir, o único que NÃO
caracteriza ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da Administração
Pública é
Q909287
Legislação Federal
De acordo com o Artigo 24, §1º, da Lei de Acesso à
Informação (Lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011), conforme classificação prevista como
reservada, terá como prazo máximo de restrição de
acesso à informação, o seguinte número de anos:
Q909286
Direito Administrativo
Por conceito, os Bens públicos são todos aqueles que,
de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem
às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas
federativas, como a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, sejam da Administração
descentralizada, como as autarquias, nelas incluindo-se
as fundações de direito público e as associações
públicas.
No âmbito da classificação, os bens públicos que são
de uso comum do povo, de uso especial e os dominicais são
reconhecidos quanto ao critério da
Q909285
Legislação Federal
O regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos está regulamentado pela Lei federal
Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. No caso da
concessão de serviço público, está ordenado
explicitamente que o respectivo contrato será
celebrado por prazo determinado. Portanto, esse tipo
de serviço público não pode ser pactuado sem prazo
ou por prazo indeterminado.
Destas situações elencadas, a afirmativa CORRETA é
a que, segundo a referida norma,
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