Q2180596Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se
mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Nos últimos anos, foram realizados
diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que NÃO faz parte do aprimoramento do ECA: