De acordo com a Lei 14.133/2021, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que
justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, a garantia poderá ser de
até
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para atender a
essa abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos, entre outros,
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei. Essa determinação refere-se ao princípio orçamentário da
A lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração
Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada denomina-se