Questões de Concurso Para controlador interno

O princípio da legalidade, em sua concepção clássica, quando relacionado à atuação da administração, pode ser resumido como: 

Sobre as hipóteses de perda do cargo pelo servidor público estável, analisar os itens abaixo:

I. Decisão liminar judicial confirmada em segundo grau.

II. Processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

III. Divergências políticas com o gestor público.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
__________________ são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os tributos abrangidos na receita tributária, analisar os itens abaixo:
I. Impostos. II. Contribuições sociais. III. Contribuições de melhoria. IV. Taxas.
Estão CORRETOS: