Segundo o Decreto nº 6.017/2007, o “exercício das atividade...
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Q1294405
Legislação Federal
Segundo o Decreto
nº 6.017/2007, o “exercício das atividades de
planejamento, regulação ou fiscalização de
serviços públicos por meio de consórcio público
ou de convênio de cooperação entre entes
federados, acompanhadas ou não da prestação
de serviços públicos ou da transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços
transferidos” equivale ao conceito de
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