Questões de Concurso Para controlador interno

Considerando a Lei de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Tal normativa dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e pessoa jurídica de direito público ou privado.

II. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião; a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

III. Considera-se dado pessoal sensível: tão somente o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

IV. Considera-se dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Está correto o que se afirma apenas em

Estabelece o Art. 5º, XIII da Constituição da República Federativa do Brasil: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Trata-se de norma constitucional de eficácia:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado ou esgotamento das instâncias administrativas.

IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Está correto o que se afirma apenas em

A aquisição de produtos e serviços pelo poder público é norteada através das modalidades de licitação, as quais estão expressas no dispositivo 28 da Lei nº 14.133/2021, sendo elas: pregão; concorrência; concurso; leilão; e, diálogo competitivo. Sobre as modalidades licitatórias, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o expresso no Art. 37 da Constituição Federal: “administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”, analise afirmativas a seguir.

I. Entende-se como Princípio da Impessoalidade da Administração Pública o tratamento isonômico perante todos que compõem a sociedade, prezando pelo interesse da coletividade.

II. O Princípio da Publicidade decorre do cerceamento dos atos administrativos, almejando a transparência e o conhecimento por todos que compõem a sociedade.

III. A Administração Pública possui autonomia para apartar da legislação, devendo portar-se em conformidade com a lei – é o que norteia o Princípio da Legalidade.

IV. É dever da Administração Pública realizar suas atividades com eficiência, rapidez e plenitude, conforme dita o Princípio da Eficiência.

Está correto o que se afirma apenas em