Q2381723Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, trata
dos auxiliares diretos do prefeito, assim é condição
essencial para a investidura no cargo de Secretário
Municipal ou em cargos da mesma natureza:
Q2381722Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul/PR, prevê
que o Município poderá dividir-se, para fins
administrativos, em Distritos a serem criados,
organizados, suprimidos ou fundidos por lei após
consulta plebiscitária à população diretamente
interessada. Assim sobre os requisitos para a criação de
Distrito, assinale a alternativa correta:
A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações
e Contratos da Administração Pública será a prevista
em edital, e deverão ser observadas, no momento da
contratação e a cada exercício financeiro, a
disponibilidade de créditos orçamentários, bem como
a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1
(um) exercício financeiro. Assim assinale a alternativa
correta quanto a duração dos contratos: