Questões de Concurso Para controlador interno

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, analise as afirmativas acerca de frequência e horário dos servidores.


I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo devem cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas e não estão sujeitos a trabalho em horário extraordinário, por falta de previsão legal.


II. O registro de ponto para apuração de frequência não é obrigatório, mas poderá ser instituído, a critério da autoridade municipal, por meio de regulamento.


III. A Administração poderá modificar a jornada semanal legalmente fixada, observado o interesse do serviço, bem como estabelecer regras de compensação ou revezamento para os servidores que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, por meio de Decreto, respeitadas as demais condições legais.


IV. A Administração municipal poderá adotar, a critério da gestão superior, o regime de dedicação não exclusiva, ao servidor comissionado, o qual poderá desempenhar outra atividade profissional particular ou pública, desde que haja compatibilidade de horários, podendo ser convocado sempre que necessário ao serviço público.



Estão corretas as afirmativas

Analise a seguinte situação hipotética:


Justino é servidor ocupante de cargo efetivo no Município de Cáceres/MT e foi convidado para assumir um cargo de confiança como gestor financeiro de uma Secretaria Municipal. Antes da nomeação para o cargo, o servidor foi instado a apresentar alguns documentos, inclusive declarar a existência de eventual contrato firmado com o poder público municipal por pessoa de sua família. Nesta declaração, afirmou que seus pais são proprietários de um bem imóvel urbano, que foi locado para o Município.



De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das normas aplicáveis aos servidores públicos e aos contratos firmados pela Administração Pública municipal, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.

Conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, a promoção funcional do servidor é a passagem de uma classe para outra imediatamente posterior da categoria funcional em que se encontra, e se dará automaticamente a cada

Leia o seguinte texto:

A Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 4 de junho de 1998, também conhecida como “Reforma Administrativa”, promoveu intensa mudança no Título III (Da Organização do Estado), sobretudo, em seu capítulo VII (Da Administração Pública) (...).
Sua apresentação diz o seguinte: “modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências” (BRASIL, 1998).
Desta ampla reforma administrativa e seguindo o escopo do corte de despesas, resultou, entre outras coisas, a instituição do sistema remuneratório de subsídio, o qual não era previsto para nenhuma categoria de agente público, na redação original da Constituição de 1988.

A partir da mencionada emenda, passaram a coexistir dois sistemas remuneratórios: o tradicional, em que a remuneração compreende uma parte fixa e outra variável, constituída por vantagens de natureza diversa, e o novo, no qual a contraprestação corresponde ao subsídio, que deverá ser constituído por parcela única, excluindo a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro sistema é chamado de remuneração ou vencimento e, o segundo, de subsídio (DI PIETRO, 2006, p. 515). Dentro do sistema remuneratório de subsídio há, ainda, a diferenciação entre o obrigatório e o facultativo.
De forma que o § 4º, do art. 39, submete obrigatoriamente ao regime de subsídio, os membros de quaisquer dos poderes, os detentores de mandato eletivo, os ministros de estado, os secretários estaduais e municipais, bem como os membros do Ministério Público, os integrantes da Advocacia Geral da União, os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, os defensores públicos, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os servidores públicos policiais. Enquanto o § 8º do mesmo artigo dispõe sobre o sistema remuneratório de subsídio facultativo, nestes termos: “a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º”.

(SILVA, Rute Mikaele Pacheco da. Os direitos sociais do servidor público em face do sistema remuneratório de subsídios. Disponível em: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2013, vol. 5, n. 9, jul.-dez. On-line. Acesso em: 15/01/2024.)


Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:

O parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre a invalidação da causa da perda do cargo de servidor público estável, prescreve:


“Invalidada por sentença judicial a __________ do servidor estável, será ele _____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ____________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em _____________ com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.


Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. 

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT aplicáveis ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Prefeito Municipal, será obrigatoriamente afastado do seu cargo sem direito à remuneração e passará a perceber o subsídio do cargo eletivo.


( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.


( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.


( ) Para efeito de concessão de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor no exercício estivesse.


Assinale a sequência correta.

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, em sua redação reformada, acerca da concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e seus dependentes, analise as afirmativas.

I. O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

II. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social.

III. Os proventos de aposentadoria serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor na data do requerimento do benefício.

IV. A pensão por morte em favor dos dependentes do servidor municipal será calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.


Estão corretas as afirmativas

Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Tempo verbal usado para transmitir uma ação possível, mas incerta. Expressa um acontecimento hipotético, que ainda não se realizou por estar dependente de outro acontecimento. Assinale a alternativa em que as formas verbais dadas, constantes do primeiro parágrafo, estão nesse tempo verbal.

A derivação é um dos processos profícuos de formação de palavras na língua portuguesa, a exemplo das palavras cabeceira e escuridão, formadas pelo processo de derivação com a junção de sufixo. Há vários outros tipos de derivação, como a imprópria e a regressiva. Assinale I para as afirmativas que apresentam exemplo de derivação imprópria e R para as que apresentam exemplo de derivação regressiva.

( ) Os bons herdarão o reino dos céus!

( ) Minha ajuda naquele processo foi rejeitada pelos membros da assembleia.

( ) Todos sabiam da existência de funcionários fantasmas na secretaria de estado.

( ) Estranhamos o badalar dos sinos da matriz em hora tão inapropriada.

( ) Mediante o resultado do concurso, a candidata não resistiu e caiu no choro.


Marque a sequência correta.

O papel da vírgula em um texto, além de indicar certa pausa na pronúncia, é organizar os sentidos de um texto. Analise o uso da vírgula nos trechos a seguir.

I. E nem posso pedir que me telefonem no meio da noite, pois posso estar dormindo e não perdoar.

II. Passa-se um tempo, olha-se o relógio, quem sabe são cinco horas.

III. O mar é meu, o sol é meu, a terra é minha.

IV. Até que, com o sol subindo, a casa vai acordando e há o reencontro com meus filhos sonolentos.


Assinale a alternativa que apresenta correta justificativa para o emprego de vírgula nos trechos constantes das afirmativas I, II, III e IV.

A respeito de recursos linguísticos, assinale a afirmativa correta.

Tome o trecho: Acendo a luz da cabeceira e para o meu desespero são duas horas da noite. Assinale a alternativa que apresenta a regra da norma culta que justifica a concordância do verbo ser.

A linguagem do texto é marcada predominantemente

No primeiro parágrafo, a narrativa oscila entre a primeira pessoa (acendo a luz) e a terceira (pensa-se). Esse fato linguístico sugere

A leitura atenta do texto autoriza a afirmar que a personagem do texto é uma mulher

Qual a temática sobre a qual a crônica versa?

A Gestão de Pessoas deve considerar que as pessoas quando satisfeitas rendem mais. Em relação ao moral do funcionário dentro da empresa, cinco fatores especialmente influenciam no nível deste: a imagem da empresa na mente do empregado; a qualidade geral de supervisão recebida pelo empregado; a satisfação financeira com as recompensas materiais obtidas pelo empregado; a amizade dos colegas e sua habilidade de trabalhar juntos e sem fricções; o nível de satisfação intrínseca com relação ao trabalho executado. (CHIAVENATO, 2020)
Considerando o disposto, analise as afirmativas a seguir:
I. A organização deve buscar fazer com que seus colaboradores não se preocupem com a comunicabilidade nem assumam a responsabilidade acerca de cooperação, que quando necessária será ordenada, e mesmo sendo mal-recebida a ordem de contribuir e de aceitar a contribuição, ela irá ser executada.
II. A organização deve concorrer para que seus colaboradores não trabalhem apenas pra satisfazer as suas necessidades econômicas, mas através da ligação do trabalho às suas necessidades sociais, eles se sentirão satisfação, o que possibilitará sua cooperação e esforço, aumentando a competência da organização.
III. O colaborador, sentindo a sua importância e convocação para contribuir, procurará se autodesenvolver para atuar no desenvolvimento de uma tarefa, necessitando, inclusive, adquirir novas habilidades, competências e conhecimentos.
IV. O trabalho em equipe possibilita que as pessoas trabalhem juntas voluntariamente, conscientes de sua importância na execução da tarefa; e, com a comunicação no sentido de contribuição, ocorre uma comunicabilidade lateral, que facilita o trabalho de equipe. Estão corretas as afirmativas

Um ente público apresentou as seguintes informações referentes ao exercício findo de 2023: 
                                          


Considerando somente as informações apresentadas, o Balanço Orçamentário do exercício de 2023 evidenciará um resultado orçamentário de

A dívida pública surge e aumenta quando o Estado precisa ser financiado por credores para cobrir seu déficit fiscal, gerado a partir do excesso de gastos em relação à arrecadação e demais receitas. (GIACOMONI, 2017)

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir em Verdadeiras ou Falsas. 

( ) Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida pelo ente da federação ou entidade a ela vinculada.
( ) Dívida mobiliária é aquela advinda da emissão de títulos públicos pelo ente da federação ou entidade a ela vinculada. 
( ) Dívida Flutuante é aquela cujo valor é apurado deduzindo-se as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros do montante da dívida consolidada, e, constitui-se em uma dívida de curto prazo e, portanto, correspondente a um período de doze meses, que deve ser liquidada no mesmo exercício financeiro. 
( ) Dívida Pública Fundada ou Consolidada é o montante total apurado, sem duplicidade, de obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização a prazo superior a doze meses. 
                                    ( ) Operação de crédito compreende as exigibilidades superiores a doze meses, contraídas para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro e, deve ser escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a posição dos empréstimos e os respectivos serviços de amortização e juros.
( ) Refinanciamento de dívida mobiliária advém da emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. 
     

As afirmativas são, respectivamente,