Questões de Concurso Para controlador interno

Sobre auditoria na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferências voluntárias, o beneficiário deve comprovar, EXCETO:

Sobre a identificação dos recursos federais transferidos aos municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa.

II. As transferências intergovernamentais ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.

III. No caso de transferências legais ou constitucionais, o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor emcontrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superavitfinanceiro.

Está correto o que se afirma em

Considerando a Lei de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Tal normativa dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e pessoa jurídica de direito público ou privado.

II. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião; a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

III. Considera-se dado pessoal sensível: tão somente o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

IV. Considera-se dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Está correto o que se afirma apenas em

Estabelece o Art. 5º, XIII da Constituição da República Federativa do Brasil: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Trata-se de norma constitucional de eficácia:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado ou esgotamento das instâncias administrativas.

IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Está correto o que se afirma apenas em

A aquisição de produtos e serviços pelo poder público é norteada através das modalidades de licitação, as quais estão expressas no dispositivo 28 da Lei nº 14.133/2021, sendo elas: pregão; concorrência; concurso; leilão; e, diálogo competitivo. Sobre as modalidades licitatórias, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o expresso no Art. 37 da Constituição Federal: “administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”, analise afirmativas a seguir.

I. Entende-se como Princípio da Impessoalidade da Administração Pública o tratamento isonômico perante todos que compõem a sociedade, prezando pelo interesse da coletividade.

II. O Princípio da Publicidade decorre do cerceamento dos atos administrativos, almejando a transparência e o conhecimento por todos que compõem a sociedade.

III. A Administração Pública possui autonomia para apartar da legislação, devendo portar-se em conformidade com a lei – é o que norteia o Princípio da Legalidade.

IV. É dever da Administração Pública realizar suas atividades com eficiência, rapidez e plenitude, conforme dita o Princípio da Eficiência.

Está correto o que se afirma apenas em

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, assinale a afirmativa correta.

Walace foi eleito Prefeito do Município de Santana da Vargem-MG, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, deverá publicar o relatório

Cleide está estudando as Leis Complementares do Município de Santana da Vargem-MG, nos termos da Lei Orgânica do Município, não faz parte dos estudos de Cleide:

Nos termos da Constituição Federal, considerando que a população do município de Santana da Vargem-MG, conforme dados do IBGE era de 7.231 habitantes em 2010 e que a população estimada em 2021 era de 7.047 pessoas, pode-se afirmar que o quantitativo de vereadores nas próximas eleições

Tobias foi eleito Vereador em Santana da Vargem-MG; de acordo com a Lei Orgânica do Município, desde a diplomação, a ele é vedado:

Leandro atua como Contador efetivo na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 22/2022, Leandro NÃO poderá ser cedido para:

De acordo com o texto, pode-se inferir que a redação oficial se trata

Sobre os princípios de impessoalidade, uniformidade e formalidade da redação oficial, analise as afirmativas a seguir.

I. A uniformidade diz respeito à padronização, tanto em seu texto quanto em sua apresentação, como clareza datilográfica, uso de papéis uniformes e correta diagramação, por exemplo.

II. A formalidade na comunicação oficial é expressa através da impessoalidade, do uso do padrão culto da língua e/ou nível culto ou formal, do emprego dos pronomes de tratamento, vocabulário apurado e dos fechos para comunicação.

III. Em virtude das diferentes identidades culturais do território brasileiro, regionalismos vocabulares devem fazer parte da redação de atos e expedientes oficiais.

IV. A impessoalidade é acatada na redação oficial, desde que não represente pobreza de expressão.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando o trecho “[...] foi criada pela Presidência da República uma comissão que visava a essa uniformização.” (4º§), em relação às normas de regência verbal e da ocorrência de crase, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O verbo visar, no sentido de ter por fim ou objetivo, ter em vista, deve ser usado como transitivo indireto, com a preposição a.

( ) A ocorrência de crase é facultativa antes dos pronomes demonstrativos femininos esta e essa.

( ) Se o verbo visar estivesse em sua forma infinitiva, a preposição a seria dispensável.

( ) Não ocorre crase antes dos pronomes demonstrativos femininos esta e essa. Crase só pode haver com demonstrativos que se iniciam por “a” — aquele, aquela, aqueles, aquelas, aquilo.

A sequência está correta em

Observe os verbos destacados no trecho a seguir:

“Ela quis segui-las, mas não coube atrás do móvel. O seu primeiro pensamento humano foi: que vergonha, estou nua! O seu segundo pensamento humano foi, que horror! Preciso me livrar dessas baratas!” (1º§).

“Considerado o fato de o autor ter usado diferentes tempos verbais no mesmo trecho, pode-se afirmar que a utilização do passado elucida acontecimentos os quais ______________ momento em que se passa a história e o presente indica quais acontecimentos, naquele momento narrado, ___________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

“Depois desceu pelo pé da cama e correu para trás de um móvel.” (6º§). São palavras acentuadas pelo mesmo motivo que “pé”, “trás” e “móvel”:

Considere o seguinte período composto: “Sua experiência de barata lhe dava acesso a sujeiras mal suspeitadas, era uma boa faxineira.” (2º§). Assinale a afirmativa em que, acrescentando-se um conectivo para unir as duas orações deste período, mantém-se seu sentido original.