Questões de Concurso Para procurador municipal

é garantido o seguro-desemprego ao trabalhador, em qualquer hipótese, desde que respeitados os períodos de carência.

a remuneração do serviço extraordinário será superior a, no mínimo, 30% à do normal.

a jornada de 8 horas será para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

o constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.

todos os trabalhadores têm o direito de promover ação trabalhista quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

O afastamento do empregado por auxílio-doença acidentário em razão de doença degenerativa afasta o nexo de causalidade entre doença e trabalho, tornando indevidos os depósitos do FGTS.

O empregado não terá direito ao depósito de valores a título de FGTS nos casos de contratos que tenham sido firmados por prazo determinado.

O direito do trabalhador de postular o pagamento das verbas decorrentes dos depósitos fundiários prescreve em 10 anos, de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal.

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados a título de FGTS é trienal, segundo jurisprudência revisada do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O recolhimento do FGTS durante a prestação de serviço militar obrigatório é dispensado, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

apresentar peças separadamente assinadas pelos respectivos patronos, sabendo-se obrigatória a representação das partes por advogado.

observar que as partes poderão ser representadas por advogado comum, facultando-se a elas a assistência pelo advogado do sindicato da categoria.

observar que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

observar que o prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte à publicação da decisão que negar a homologação do acordo.

observar que, no prazo de 5 dias, a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência, se entender necessário, e proferirá sentença.

O fomento às práticas desportivas formais e não formais deve ser garantido pelos entes federados mediante a criação de fundos de apoio ao esporte de alto rendimento, com destinação obrigatória de parcela da arrecadação tributária.

Os Municípios poderão vincular a fundo municipal de fomento à cultura uma parcela de sua receita tributária líquida para o financiamento de projetos culturais e despesas com pessoal envolvido no segmento.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

É vedada aos Estados e aos Municípios a destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, nunca menos de dezesseis por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O plano diretor será obrigatório para os municípios situados no território nacional.

O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada 20 anos.

O plano diretor poderá disciplinar a aquisição da propriedade de imóveis públicos mediante usucapião.

A concessão de anistia relativa ao IPTU progressivo no tempo deverá ser disciplinada no plano diretor.