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Q3051723

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051723 Direito Administrativo

No Estado de Povo Alegre, foi instaurado um processo administrativo disciplinar. Após ser instalada a comissão e analisados os autos, deve ser promovida a notificação prévia do acusado XYZ. A obrigatoriedade de se notificar o acusado decorre:

Alternativas

Da aplicação dos princípios do contraditório, da publicidade e da ampla defesa.

Da interpretação do art. 156 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Da aplicação dos princípios do contraditório e da moralidade.

Da interpretação do art. 154 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios da legalidade e da publicidade.

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Q3051722

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051722 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

Alternativas

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, salvo testamento dispondo o contrário.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Procurador competente, para as providências necessárias.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3051718

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação Município de Santa Leopoldina ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Biólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPA - Anos Inciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Arte | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Arquiteto |

Q3051718 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em conformidade com a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o concurso público terá a validade de:

Alternativas

Dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por metade do período.

Até um ano, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

Até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q3051717

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação Município de Santa Leopoldina ,

Q3051717 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em concordância com a Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a vantagem acessória ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos que não constituem atribuições próprias de cargos do Quadro Permanente da Prefeitura, chama-se de:

Alternativas

Cargo laureado.

Função gratificada.

Cargo excepcional.

Função qualificada.

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Q3051716

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação Município de Santa Leopoldina , Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina ,

Q3051716 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Alternativas

Resoluções e moções.

Portarias e leis ordinárias.

Decretos legislativos e leis complementares.

Medidas provisórias e resoluções.

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