A arguição de descumprimento de preceito
fundamental é prevista no artigo 102, §1º, da
Constituição Federal e é regida pela Lei nº
9.882/1999. Sobre o tema, é CORRETO o que se
afirma em:
Considerando as Teorias do Produto Bruto Mitigado e
Produto Bruto, na execução dos contratos administrativos,
com Subcontratação não autorizada, em contrato verbal,
marque a opção CORRETA.