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Q2521553

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521553 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é prevista no artigo 102, §1º, da Constituição Federal e é regida pela Lei nº 9.882/1999. Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

Trata-se de ação constitucional que possui função rescisória, sendo cabível contra decisão judicial transitada em julgado.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. O requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata.

Não é admissível o emprego da ADPF para reparar ou evitar lesão a preceito fundamental resultante de omissão do poder público.

A ADPF é um mecanismo de controle de constitucionalidade, podendo ser proposta tanto pela via concentrada, quanto pela via difusa.

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Q2499538

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499538 Direito Administrativo

Sob o prisma da proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, marque a opção CORRETA.

Alternativas

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente é de caráter e execução solidários, ao passo que a responsabilidade pelos danos ao patrimônio cultural é de caráter e execução subsidiária. Ambas as responsabilidades decorrem de sua omissão no dever de fiscalização.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e de execução solidários.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

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Q2499537

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Popular ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do Processo Coletivo, marque a opção CORRETA sobre a Legitimidade Bifronte.

Alternativas

Legitimidade Bifronte é caracterizada quando o réu possui interesse jurídico na procedência do pedido do autor, porém não pode realizar migração de polo passivo para ativo, por expressa vedação legal.

O Instituto da Legitimidade Bifronte é limitado às Ações Populares.

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

A Legitimidade Bifronte é a autorização legislativa para a migração de polo ativo para o passivo, até o momento da contestação.

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Q2499536

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499536 Direito Administrativo

O Julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão, regido pela CLT, competirá:

Alternativas

à Justiça do Trabalho

à Justiça Comum

aos Tribunais de Contas

à Justiça “Multiportas”

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Q2499535

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499535 Direito Administrativo

Considerando as Teorias do Produto Bruto Mitigado e Produto Bruto, na execução dos contratos administrativos, com Subcontratação não autorizada, em contrato verbal, marque a opção CORRETA.

Alternativas

Na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício da administração pública.

Na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público não possui a obrigação de indenizar a prestação de serviços que tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, independente de provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício da administração pública.

Mesmo na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de pagar a integralidade da obrigação assumida pela prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, independente da aferição de lucro pelo contratado.

Quando ausente a boa-fé do contratado e ainda tenha ele concorrido para a nulidade, é indevida a indenização pelo custo básico do serviço.

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Respostas

321: C

322: D

323: C

324: B

325: A

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