Questões de Concurso Para procurador municipal

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais fundadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 seguiram uma tendência também adotadas por outras constituições, como da Alemanha, da Espanha e de Portugal, quanto à sua aplicabilidade. Sobre o aspecto da aplicabilidade, as normas brasileiras de direitos e garantias fundamentais

Leia os artigos a seguir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
Art. 12. [...] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: [...] IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 05 mai. 2023.

A doutrina e a jurisprudência brasileira classificam as normas constitucionais a partir do critério de sua aplicabilidade. Com base nesse entendimento, classificamos as normas constitucionais do parágrafo único do art. 170, do art. 190 e do inc. IV do § 3º do art. 12, respectivamente, em

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública

A pessoa designada para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração, é um agente público

O processo administrativo de expediente é o mais simples e tem por função

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a soberania, que é um atributo

Os princípios constitucionais admitem aplicação graduada, afastando o critério do “tudo ou nada”, de modo a satisfazer a máxima efetividade nas normas constitucionais. A aplicação dos princípios constitucionais levando em consideração a utilidade ao caso, a preservação dos valores, a concordância prática e o senso de justiça são manifestações do princípio constitucional da 

De acordo com a Lei nº 11.257/11, a disponibilidade é a qualidade da informação

A despeito da competência no processo administrativo, a avocação é o fenômeno pelo qual 

A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa recairá sobre 

No tocante às regras deontológicas no serviço público federal, é manifestação de quebra do princípio da impessoalidade 

Qual característica da cidade de Morrinhos demonstra a importância que as práticas esportivas possuem para o local?

Os dois estados que mais contribuíram para o perfil populacional da formação da cidade de Morrinhos foram

O movimento migratório que atraiu inclusive Antônio Corrêa Bueno e sua família foi motivado pelo quê?

Leia o poema a seguir.
Hidrografia

Os rios de Goiás, além de rios de verdade, têm peixes, bichos, lendas. Têm várzeas e vãos e seus resfrios no fundo dos gerais e das fazendas.
Neles me batizei, levei meu couro, aprendi a nadar e, bem menino, fui-me encontrando neles, no tesouro que imaginava haver no meu destino. No Meia-Ponte, armei os infinitos da minha vida e andei sobre a corrente, pronunciando a tônica dos mitos espalhados nas margens pela enchente.


TELLES, Gilberto Mendonça. Hidrografia. In: Hora aberta: poemas reunidos. Petrópolis, RJ: Editora Vozes, 2002.

O poema mostra os rios como  

Leia o texto a seguir.
      Conseguindo ampla maioria, já que elegera 16 deputados num total de 24, o Partido Social Republicano tinha condições de assegurar a eleição de seu candidato ao governo do Estado, que outro não era, àquela altura, senão Pedro Ludovico, que aceitara sua indicação – “tendo em vista os altos interesses do Estado e a sua insubstituível liderança do povo goiano”, conforme noticiaria o “Correio Oficial”.
      Segundo se comentou fartamente em Goiás, Ludovico dissera, ao ser escolhido candidato que, se eleito, mudaria definitivamente a Capital. Não queria que os deputados que iam sufragar seu nome o fizessem na ignorância de seus propósitos.
CÂMARA, Jaime. Os tempos da Mudança. Goiânia: Editora Cultura, 1973, p. 147 e 148. [Adaptado].


O texto mostra qual característica da mudança da capital?

Leia o texto a seguir.

A plataforma Lattes, que hospeda informações sobre pesquisadores brasileiros e seus trabalhos acadêmicos, está fora do ar desde a segunda-feira (26). O motivo seria a queima de um servidor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
O órgão foi questionado por pesquisadores que tentaram acessar a plataforma e confirmou a informação, sem ainda saber dimensionar os danos por falta de backup. “A placa do servidor que queimou não tinha backup, a gente não sabe exatamente o que a gente perdeu (de dados), se perdeu alguns segundos, minutos, horas, dias. A folha de pagamento também está comprometida, vai ter que fazer algum processo manual, enfim, está um caos no CNPq”, informou o Conselho.
Disponível em:. Acesso em: 04 mar. 2023.<https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/plataforma-lattes-sai-doar-apos-apagao-em-servidor-do-cnpq/>. Acesso em: 04 mar. 2023.  . Acesso em: 04 mar. 2023.

Procedimentos de backup são essenciais para assegurar que informações de valor incomensurável e de importância estratégica para a empresa, ou mesmo informações do dia a dia laboral, não sejam perdidas. Nesse sentido, para garantir a persistência dos dados de uma empresa, pode-se utilizar várias técnicas para auxiliar na replicação e/ou armazenamento dos dados, dentre elas  

O LibreOffice é um pacote de aplicativos para escritório que permite ao usuário realizar diversas tarefas típicas laborais em ambiente corporativo. Uma ferramenta do LibreOffice e sua respectiva descrição é

A compactação de arquivos é útil para reduzir as dimensões de um arquivo ou de um conjunto deles e permitir o armazenamento ou envio por e-mail. Dentre os compactadores disponíveis no mercado, o WinRAR

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