Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Q2109620

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação |

Q2109620 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. A expedição desses atos é possível, no âmbito de sua competência e jurisdição, porque assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o poder

A

regulamentar.

B

administrativo.

C

tutelar.

D

executivo.

E

organizacional.

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Q2109619

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação |

Q2109619 Auditoria Governamental

A Lei Estadual nº 16.168/2007 dispõe que as contas prestadas pelo Governador sobre a execução dos orçamentos consistirão do relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo e

A

do relatório resumido da execução orçamentária.

B

do relatório de gestão fiscal.

C

dos balanços gerais do Estado.

D

dos processos de despesa orçamentária e extraorçamentária.

E

dos ajustes celebrados no âmbito Estadual.

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Q2109615

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109615 Legislação Estadual

Nos termos dispostos na Lei Estadual nº 20.756/2020, são classificados como indenizações

A

diárias, transporte e assistência pré-escolar.

B

diárias, transporte e adicional por serviço extraordinário.

C

assistência pré-escolar, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional por serviço extraordinário.

D

transporte, assistência pré-escolar e adicional de insalubridade e periculosidade.

E

diárias, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional por serviço extraordinário.

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Q2109613

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109613 Legislação Estadual

Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que

A

a originalidade é requisito básico a ser apurado.

B

a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão designada especificamente para o servidor em exame.

C

a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada anualmente.

D

há previsão legal para a desistência do estágio probatório, ainda que o servidor responda a processo administrativo disciplinar.

E

é vedado à Administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

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Q2109612

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109612 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício:

A

convocação para o serviço militar.

B

licença por motivo de doença em pessoa da família, remunerada ou não remunerada.

C

doenças de notificação compulsória e não compulsória.

D

participação em competição esportiva, por até noventa dias.

E

exercício de cargo de provimento em comissão em qualquer parte do território nacional.

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Q2109611

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109611 Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,

A

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.

B

as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

C

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

D

é vedada a avocação temporária de competência atribuída.

E

o ato de delegação é irrevogável.

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Q2109610

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109610 Legislação Estadual

Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para

A

hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

B

hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

C

divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

D

divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

E

hipótese de sigilo dos atos administrativos, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

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Q2109609

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109609 Direito Tributário

Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, tal desiderato

A

depende de aprovação de emenda à Constituição, descabendo dispor, por norma infraconstitucional, acerca de rateio do produto destinado aos municípios, que deve observar a regra de proporcionalidade em relação ao quociente populacional.

B

pode ser alcançado com a edição de lei complementar estadual, que deve, contudo, destinar 25% do produto da arrecadação à equalização de desigualdades regionais, privilegiando municípios com menores índices de desenvolvimento socioeconômico.

C

afigura-se inviável até 2028, que é o ano previsto pela Constituição Federal para revisão dos percentuais estabelecidos, a partir da nova verificação de indicadores populacionais e socioeconômicos.

D

pode ser alcançado com a reclassificação, por ato do Chefe do Executivo, dos municípios de acordo com a ponderação de valor adicionado nas operações e os demais critérios demográficos e econômicos previstos na Constituição.

E

afigura-se possível em relação a 35% do referido produto, mediante lei estadual, observada a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

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Q2109605

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109605 Direito Constitucional

Uma dotação que tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual por emenda parlamentar individual impositiva

A

não pode ser alcançada por limitação geral de empenho (contingenciamento), somente podendo ser cancelada por decreto do Chefe do Executivo.

B

poderá ensejar repasses diretamente a município para aplicação em programação finalística de sua competência, independentemente da celebração de convênio, mediante transferência especial.

C

integra o cômputo da despesa corrente líquida para todos os efeitos legais, exceto para a verificação do limite de gastos com pessoal do ente, eis que vedada aplicação em despesas de custeio em geral.

D

não poderá gerar restos a pagar, devendo a despesa ser integralmente executada e paga no exercício correspondente.

E

não será considerada para verificação do cumprimento do limite mínimo de despesas com saúde e educação ainda que os recursos correspondentes sejam aplicados em programação finalística nas referidas áreas.

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Q2109601

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109601 Direito Administrativo

A gestão das autarquias, como entes integrantes da Administração pública indireta, pressupõe

A

que a lei instituidora da pessoa jurídica defina o regime jurídico ao qual está submetida.

B

capacidade de autoadministração de suas funções e de seu patrimônio, estando defesa de submissão à hierarquia e ao controle tiralístico da Administração central.

C

submissão ao controle disciplinar da Administração central, que exerce poder de fiscalização e de revisão dos atos da pessoa jurídica, inclusive para fins de alteração ou revogação de atos.

D

instituição do ente com base nas diretrizes e condições postas na lei autorizadora, da qual deverá constar, ainda, o rol de serviços passíveis de serem desempenhados.

E

patrimônio próprio, submetido a regime jurídico de direito público, o que não afasta a possibilidade de disposição de seus bens, desde que mediante demonstração de interesse público, autorização legislativa e avaliação.

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Q2109599

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109599 Direito Administrativo

Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas em face de devedora contumaz. Precisa, atualmente, decidir o destino dos referidos bens, dentre os quais há imóveis valiosos e de grande liquidez, mas também se encontram outros, de menor atratividade, com vocação para habitação de baixa renda e até mesmo alguns parcialmente invadidos. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 13.303/2016,

A

os imóveis de baixa liquidez e pouca atratividade prescindem de avaliação, podendo ser doados a entes públicos que pretendam lhes dar destinação social.

B

a alienação de bens imóveis deve seguir o procedimento de licitação previsto na Lei federal nº 8.666/1993, inclusive no que se refere às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

C

há disciplina própria para licitação, aplicável à alienação onerosa e gratuita dos imóveis, mediante justificativa e prévia avaliação dos bens, nas hipóteses onerosas.

D

a alienação dos bens deverá observar o procedimento de licitação próprio, o que não afasta a possibilidade de destinação à finalidade de interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal.

E

é faculdade da empresa estatal destinar os bens à finalidade de interesse público ou à finalidade econômica, considerando que àquela pessoa jurídica aplica-se o regime jurídico de direito privado, afastando a imposição de motivação.

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Q2109597

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109597 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

A

décimo terceiro salário, calculado com base nos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

B

adicional noturno fixado no dobro do valor da hora de remuneração do trabalho diurno.

C

salário-família em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

D

repouso semanal remunerado aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador.

E

remuneração acrescida de pelo menos 1/3 por ocasião de gozo de férias.

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Q2109596

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109596 Direito Administrativo

O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo

A

do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.

B

da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.

C

do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.

D

da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.

E

do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.

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Q2109595

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109595 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, tem

A

o dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo.

B

o dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.

C

a faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar.

D

o dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.

E

a faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.

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Q2109594

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109594 Direito Administrativo

Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da

A

moralidade sobrepõe-se aos demais, porque tem caráter transversal e pode fundamentar medidas judiciais em função de seu descumprimento.

B

eficiência não encontra expresso amparo constitucional, mas é deduzido pela interpretação sistemática e finalística dos demais princípios de status supra legais.

C

impessoalidade informa todos os órgãos e pessoas que compõem a estrutura administrativa, impedindo a prévia identificação dos agentes públicos, para evitar constrangimentos e revelação de conflitos de interesses.

D

publicidade foi alçado à categoria de único princípio absoluto após a edição da Lei de Acesso à Informação.

E

legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.

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Q2109593

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109593 Direito Administrativo

A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,

A

do qual não podem participar pessoas jurídicas de direito privado que já sejam prestadoras de serviços públicos de mesma natureza em razão de outros contratos em execução.

B

no qual o critério de julgamento deve, obrigatoriamente, ser o de menor tarifa.

C

no qual não se admite estabelecimento de critério de julgamento fundado em melhor proposta técnica e maior outorga, porque incompatíveis entre si.

D

sendo permitido estabelecer, como critério de julgamento, um dentre os possíveis para tanto, a exemplo da maior outorga a ser paga ao poder público ou da menor tarifa a ser paga pelo usuário.

E

que não poderá ser publicado no ano em que se realizar eleição, por força de norma expressa da lei de licitações.

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Q2109592

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109592 Direito Administrativo

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

A

da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.

B

do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.

C

da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização.

D

da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.

E

da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta.

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Q2109590

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109590 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

A

lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

B

afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.

C

é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.

D

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

E

lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

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Q2109589

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109589 Direito Constitucional

Marlene, 28 anos de idade, brasileira naturalizada, cogitou candidatar-se para o cargo de Deputado Federal, nas eleições gerais do ano em curso. Diante da situação hipotética acima mencionada, Marlene

A

poderia candidatar-se ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleita; contudo, não poderia ser escolhida Presidente da Câmara dos Deputados, pois esse cargo é privativo de brasileiro nato.

B

não poderia ser candidata ao cargo de Deputado Federal, pois, embora tenha a idade mínima para tanto, esse cargo é privativo de brasileiro nato.

C

não poderia ser candidata ao cargo de Deputado Federal, pois a idade mínima para tanto é de 30 anos; mas poderia ser candidata ao cargo de Deputado Estadual, para o qual se exige idade mínima de 21 anos.

D

poderia se candidatar aos cargos de Deputado Federal e Estadual, mas não aos cargos de Senador, Governador e Presidente da República, pois, além de não ter a idade mínima para ocupar tais cargos, são eles privativos de brasileiros natos.

E

somente poderia se candidatar, independentemente da idade, aos cargos do Poder Legislativo, mas não aos do Poder Executivo, pois são eles privativos de brasileiros natos.

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Q2109587

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109587 Direito Constitucional

Inconformados com a crescente criminalidade e com a sensação de impunidade manifestada pela sociedade civil, 50 Deputados Federais propuseram, conjuntamente, um projeto de lei visando à aplicação de pena de trabalhos forçados para os condenados por crimes graves, que envolvam violência e grave ameaça. Diante da situação hipotética acima descrita, tal projeto

A

é inconstitucional, haja vista que a iniciativa de proposta legislativa dessa natureza exige, no mínimo, um terço dos membros do Congresso Nacional.

B

é constitucional, pois foi regularmente proposto por parlamentares representantes da vontade popular.

C

deverá, obrigatoriamente, ser convertido em proposta de emenda constitucional, pois necessária a reforma da atual Constituição Federal, antes de sua aprovação.

D

deverá ser submetido a um grande debate, para sua aprovação, envolvendo representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, por se tratar de matéria penal.

E

é inconstitucional, diante da vedação expressa da Constituição Federal à pena dessa espécie.

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