A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 259/2002 aprovou o Regulamento Técnico sobre
rotulagem de alimentos embalados para controle sanitário na área de alimentos visando à proteção à
saúde da população. De acordo com a norma é correto afirmar:
A Lei complementar n° 31/1982 trata sobre o Código Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte. Nesse
regulamento, há diretrizes para a promoção e a proteção da saúde e a prevenção de doenças. De acordo
com essa lei, é correto afirmar:
A Lei Federal nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as
respectivas sanções a depender da gravidade do ato. A opção que não se refere a uma penalidade, em
conformidade com essa Lei, é
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 560/2021 que dispõe sobre a organização das ações de
vigilância sanitária, apresenta definições e conceitos importantes na área. Assinale a alternativa que
apresenta o conceito correto de acordo com a resolução.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Conhecida como
a Lei Orgânica da Saúde, define a vigilância sanitária como: