Questões de Concurso Para assistente - contabilidade
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Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de
improbidade administrativa, deverão ser considerados
os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a
viabilizar a manutenção de suas atividades.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade
administrativa independe da comprovação de ato
doloso com fim ilícito.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os sócios de pessoa jurídica de direito privado não
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser
imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente,
houver participação e benefícios diretos, caso em que
responderão nos limites da sua participação.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O sistema de improbidade administrativa não se sujeita
aos princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador.
No que se refere à ética no setor público, julgue o item.
É vedado ao servidor público retirar da repartição
pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer
documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio.
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