Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue ...
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade
administrativa independe da comprovação de ato
doloso com fim ilícito.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade
administrativa independe da comprovação de ato
doloso com fim ilícito.