Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue ...
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de
improbidade administrativa, deverão ser considerados
os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a
viabilizar a manutenção de suas atividades.