Questões de Concurso Para agente fiscal

Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o conselheiro, sendo instrutor ou relator, encaminhará o processo ao arquivo.  

Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

As partes somente poderão arguir o impedimento ou a suspensão de conselheiros até a data do julgamento da causa. 

Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

A amizade ou inimizade e o parentesco, ainda que por afinidade, com quaisquer partes são motivos para que o conselheiro, independentemente de provocação, julgue-se impedido ou suspeito de participar do procedimento, manifestando a sua abstenção na primeira oportunidade.  

Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

O presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária e o relator poderão requisitar diligências ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de origem para, respectivamente, exercício do juízo de admissibilidade e elaboração do voto.  

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

O presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, monocraticamente, não conhecerá os recursos que tiverem juízo negativo de admissibilidade. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Cumpridas as formalidades legais e exercido o juízo positivo de admissibilidade, o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária designará relator, que terá a incumbência de elaborar o voto no prazo de 180 dias. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Os autos originais serão reautuados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, sendo vedada a utilização de numeração própria.  

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Interposto recurso, ainda que intempestivamente, contra a decisão do Conselho Regional de Medicina Veterinária, este encaminhará o processo administrativo original ao Conselho Federal de Medicina Veterinária. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

O interessado será cientificado da decisão do Conselho Regional de Medicina Veterinária por meio de publicação de seu teor na imprensa oficial. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Após a apresentação de defesa contra o auto de infração e recebido o parecer do conselheiro relator, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária decidirá monocraticamente. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Recebido o voto do conselheiro relator, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária determinará a inclusão do processo em pauta de sessão plenária.

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Apresentada defesa contra auto de infração, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária designará relator para análise e elaboração do voto, que deverá conter preâmbulo, relatório, fundamentação e conclusão. 

Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Vencido o prazo para pagamento do auto de multa, em não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e a execução fiscal será ajuizada. 

No que se refere ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

É vedado ao presidente, em qualquer cenário, vetar as decisões do plenário. 

No que se refere ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

As decisões do Conselho Regional de Medicina Veterinária serão tomadas sempre por maioria de dois terços dos membros presentes à reunião.

No que se refere ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

É facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de processo em discussão no plenário, obrigando-se a devolvê-lo na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado. 

No que se refere ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

O quórum mínimo para a realização das sessões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, é de dois membros da diretoria executiva e quatro conselheiros. 

No que se refere ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Haverá sessões plenárias extraordinárias, tantas quantas necessárias, sempre que convocadas pelo presidente ou por dois terços dos membros efetivos do plenário, com antecedência mínima de cinco dias.  

No que se refere ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Compete ao secretário-geral propor ao presidente as medidas necessárias à execução dos serviços administrativos da secretaria do Conselho, tais como a admissão e a dispensa de pessoal.