Questões de Concurso Para agente fiscal

De acordo com a Resolução n.º CFESS 657/2013 (Código Processual Disciplinar), julgue o item.

Verificando o relator que os fatos da representação não possuem indícios de infração disciplinar, notificará o denunciante para se manifestar no prazo legal. 

Considerando o Código Processual de Ética, julgue o item.

O presidente do Conselho Pleno só votará no julgamento dos processos em caso de empate.

Considerando o Código Processual de Ética, julgue o item.

O julgamento deverá ser realizado, pelo Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social, no prazo de até sessenta dias após o recebimento do parecer da Comissão de Instrução.

Considerando o Código Processual de Ética, julgue o item.

Independem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. 

Considerando o Código Processual de Ética, julgue o item.

A contagem dos prazos é interrompida nos finais de semana e feriados. 

Considerando o Código Processual de Ética, julgue o item.

É vedado ao Conselho Federal de Serviço Social funcionar como instância recursal em situação que envolva como denunciado integrante de seu Conselho Pleno.  

Em relação à história do serviço social e ao código de ética profissional, julgue o item. 

É vedado ao profissional valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais. 

Em relação à história do serviço social e ao código de ética profissional, julgue o item. 

É vedado ao assistente social acatar determinação institucional que fira os princípios e as diretrizes do código de ética.  

Em relação à história do serviço social e ao código de ética profissional, julgue o item. 

É dever do assistente social o livre exercício das atividades inerentes à profissão. 

Em relação à história do serviço social e ao código de ética profissional, julgue o item. 

O Código de Ética Profissional de 1986 reafirmou a base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, razão pela qual foi rapidamente substituído.  

Em relação à história do serviço social e ao código de ética profissional, julgue o item. 

O serviço social foi uma das últimas profissões da área social a ter sua lei de regulamentação profissional aprovada, na década de 1970. 

   A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração. 

A homologação de procedimento licitatório ou de concurso público consiste em controle concomitante, exercido durante a realização do ato.

   A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração. 

A aprovação, pelo Senado Federal, da escolha de ministros dos tribunais superiores e do procurador-geral da República são exemplos de controle prévio ou preventivo. 

   A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração. 

A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo de controle interno. 

   A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração. 

A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na teoria do risco administrativo.

   A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações). 

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração. 

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

     Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.

6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.

Ato administrativo complexo é o ato que necessita da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes para sua formação, não consistindo em uma série de atos encadeados. 

     Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.

6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.

Portarias de criação de grupos de trabalho ou de remoção de um servidor consistem em atos externos, pois atingem os administrados em geral, criando direitos e obrigações. 

     Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.

6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.

Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de desapropriação são exemplos de atos administrativos individuais.  

     Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.

6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.

A presunção de legitimidade é uma qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, independentemente de sua natureza, o que significa que ele depende de norma legal que o preveja ou de manifestação prévia do Poder Judiciário, em razão da tripartição dos poderes.