Questões de Concurso Para agente fiscal

No caso de perda de mandato, por destituição, renúncia ou morte, a substituição se far-se-á na forma prevista no Regimento Interno do CORE-SC. A perda de mandato se dar-se-á nos casos de: malversação ou dilapidação do patrimônio do Conselho Regional; grave violação do Regimento Interno; prática de atos contrários aos interesses da entidade; abandono do cargo. Leia as alternativas a seguir e assinale a incorreta.

Conforme estabelecido no Regimento Interno do CORE-SC, o registro da pessoa jurídica far-se-á mediante requerimento dirigido ao presidente da entidade, com apresentação dos documentos que comprovem sua existência legal e com indicação de seu responsável técnico, que será representante comercial devidamente registrado como pessoa natural no Conselho Regional e em situação regular perante o órgão. Sobre o assunto, julgue as afirmativas a seguir.

I. A pessoa jurídica deverá fazer prova de sua existência legal com apresentação de seus Atos Constitutivos registrados no órgão próprio ou certidão do mesmo, bem como do cartão de inscrição no CNPJ/MF. Os referidos documentos deverão ser apresentados obrigatoriamente por meio de cópias autenticadas.

II. Serão registradas no Conselho Regional as pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação ou razão social as palavras “representação”, “representações comerciais”, “agência”, “distribuição por conta de terceiros” e “intermediação de negócios e/ou serviços”.

III. A obrigatoriedade do registro estende-se às pessoas jurídicas que tiverem em seu objetivo social as atividades de representação comercial, agência, distribuição por conta de terceiros e intermediação de negócios e/ou serviços, assim como as pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.

IV. É de 60 (sessenta) dias da data da constituição das empresas de representação comercial, agência, distribuição por conta de terceiros ou intermediação de negócios e/ou serviços, individuais ou coletivas, o prazo para registro no Conselho Regional. Ultrapassando tal prazo, as empresas estarão sujeitas à multa equivalente a 1/20 (um vinte avos) da anuidade em curso por mês de atraso, ficando a referida multa limitada à importância correspondente ao valor de uma anuidade referente ao capital mínimo à época do registro.

Pode-se afirmar que:

O Regimento Interno do CORE-SC estabelece que o Conselho Regional terá uma Comissão Fiscal composta de 3 (três) membros efetivos, eleitos na mesma Assembleia Geral de Eleição da Diretoria-Executiva e com o mesmo prazo de mandato desta. À Comissão Fiscal compete, exceto:

Conforme disposto no Regimento Interno do CORE-SC, a eleição dos Conselheiros para a composição do Conselho Regional será acompanhada pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por meio de seus técnicos integrantes da Comissão Permanente de Assessoramento Contábil e de Gestão, prestando assistência jurídica, quando necessário, conforme a Resolução do CONFERE que dispuser a respeito. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Compete, privativamente, ao Conselho Federal fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e dos emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e às necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos, exceto:

Tendo em vista as normas referentes ao regulamento das atividades dos representantes comerciais autônomos, definidas pela Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65, leia as afirmativas a seguir.

I. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.

II. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

III. Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará quando do cumprimento da lei.

Está correto o que se afirma em:

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou das propostas. Relativamente ao tema, previsto na Lei nº 8.420/92, leia as afirmativas a seguir e assinale a incorreta.

Considerando-se a Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), analise as seguintes afirmativas.

I. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas de sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.

II. Os Conselhos Regionais prestarão contas, até o primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano, ao Conselho Federal.

III. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário, até o último dia do mês de março de cada ano.

Está correto o que se afirma em:

Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que apresenta exemplo de ato administrativo enunciativo.

Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

Sobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ou autoridade que tenha apenas interesse indireto na matéria não fica impedido de atuar no processo administrativo.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

III. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Está correto o que se afirma em:

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

“(...) é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.”

(Maria Zanella Di Pietro)

O texto acima refere-se à:

Sobre as autarquias, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei ou portaria ministerial.

II. As autarquias são entidades criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de serviço público descentralizado.

III. A Caixa Econômica Federal é considerada autarquia profissional ou corporativa.

IV. Uma das características da autarquia é a capacidade de autoadministração.

Está correto o que se afirma em:

Um Representante Comercial digitou a seguinte planilha no Microsoft Excel 2013, em português, e utilizou um conjunto de fórmulas na coluna F.

Nas células F4, F9, F10 e F11 estão, respectivamente, as fórmulas: