O Poder Executivo do Município X procedeu
uma autorização em favor de certa empresa para
realizar um evento cultural em praça pública durante
determinado fim de semana, com base na
conveniência de horário e de outros critérios
avaliados pela Municipalidade. Em síntese, a prática,
com base na conveniência e na oportunidade da
Administração Pública Municipal, se configura como
ato administrativo:
As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo
ou culpa. Essa hipótese configura-se como espécie
de responsabilidade:
Q1168073Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
O.T. é professor do município CB e busca
majorar os seus vencimentos com ações eventuais.
Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que
dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por
encargo de curso é devida ao servidor que, em
caráter eventual, atuar em curso de formação como: