Questões de Concurso Para professor - zootecnia
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizariam os respectivos sistemas de ensino, em regime de colaboração. Além disso, elencou em seus termos as incumbências dos estabelecimentos de ensino, bem como as incumbências dos docentes. Quanto aos docentes, pelo rol apresentado na LDB, não é sua incumbência:
Conforme o Decreto nº 1.171/1994, que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que são deveres fundamentais do servidor público:
Para fins de avaliação especial de desempenho do servidor, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, em estágio probatório, a Lei 12.772/2012 estabelece que a Comissão de Avaliação de Desempenho a ser designada deverá ser composta de docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas. Acerca dessa avaliação, por ausência de previsão legal expressa, não deverá ser considerado(a) pela Comissão de Avaliação de Desempenho:
De acordo com a Lei nº. 12.772/2012, o professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, poderá ser enquadrado nos regimes de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; e, excepcionalmente, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas. Mesmo em regime de dedicação exclusiva, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a Lei 12.772/2012 admite o recebimento, pelo professor, pelo exercício de outras atividades, exceto:
A Lei nº. 12.772/2012, entre outros assuntos, trata da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Com efeito, segundo expressa disposição legal, é correto afirmar que: