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Q3064054

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064054 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Sobre a referida lei, é correto afirmar que faz parte dos seus princípios:

Alternativas

A desmobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa.

O fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso indiscriminado do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.

A afirmação do compromisso entre as nações, cabendo à ONU a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático.

A ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.

A reafirmação da importância da agropecuária no papel de formação de pastagens e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, e na melhoria da qualidade de vida da população brasileira.

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Q3064053

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064053 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

Alternativas

Cabe à União a elaboração e execução dos planos estaduais de resíduos sólidos.

A Lei se aplica também aos rejeitos radioativos, visto não serem regulados por legislação específica.

Para os efeitos da Lei, os resíduos sólidos, quanto à origem, podem ser classificados como resíduos perigosos ou resíduos não perigosos.

Para Municípios com menos de trinta mil habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

Compõe parte dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os planos de resíduos sólidos e a pesquisa científica e tecnológica.

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Q3064052

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064052 Direito Ambiental

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e sofreu alteração na sua redação pela Lei 14.026/2020.
Sobre o artigo 11, que estabelece as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, é correto afirmar:

Alternativas

A necessidade de existência de plano de saneamento básico.

Não é necessária a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

O estudo de viabilidade técnica e econômico- -financeira da prestação dos serviços caberá somente à concessionária de serviços de natureza privada, distinta dos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

A concessão dos serviços de saneamento para empresas privadas poderá ser realizada sem a necessidade de licitações nos casos de áreas urbanas

Caberá ao concessionário, independente da sua natureza jurídica, a determinação de normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.

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Q3064051

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064051 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações, é correto afirmar:

Alternativas

O artigo 9o da referida lei garante que o acesso a informações públicas será assegurado mediante judicialização de solicitação.

Subordinam-se ao regime da Lei as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O artigo 10 determina que somente membros de instituições públicas poderão ter acesso a informações de entidades referidos no artigo 1o da Lei, observando-se a natureza de seu cargo.

O artigo 21 determina que poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

O artigo 25 define ser dever das entidades de cunho privado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

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Q3064050

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064050 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional de do Meio Ambiente.

Alternativas

A lei define que o SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) será constituído somente pelos órgãos e entidades da União.

Compete ao CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) estabelecer, mediante proposta do IMA (Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

A recuperação de áreas degradadas não está inserida no escopo da política, visto que a responsabilidade legal para elaboração de normas cabe somente aos municípios.

A Política Nacional do Meio Ambiente visa, entre outros objetivos, a compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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