Não é novidade que as ações normalizadoras de
determinados procedimentos técnicos, em alguns casos, são
anteriores à sua aceitação pela área. No entanto, é
fundamental o (re)conhecimento de que a proposta para que
essas ações fossem disseminadas e aceitas formalmente pela
comunidade arquivística internacional tenha sido
Em consulta à Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil,
encaminhado pelo Conarq, solicitando “providências para
dirimir as dúvidas levantadas e evitar constrangimentos
futuros decorrentes da aplicação do Decreto 4.073” em
outros Poderes da República, sobre o significado do termo
“Administração Pública Federal”, ficou entendido como
atividades