Questões de Concurso Para analista do seguro social - estatística
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O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.