Questões de Concurso Para técnico do seguro social
Foram encontradas 577 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da
concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao
concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo
por ele comprovado.
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
O ato praticado por agente não competente para fazê-lo
poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade
competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício
de incompetência.
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para
o poder da administração de revogar seus próprios atos
segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos
administrativos praticados no exercício do poder de polícia.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao
legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas
diversas.