Questões de Concurso Para contador

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, exceto a autorização para concessão de reajuste aos servidores do ente federativo, limitado à variação de índice oficial de preços.

Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.

Tanto o imposto sobre a propriedade territorial rural quanto o imposto sobre a propriedade territorial urbana são tributos cuja competência de instituição foi outorgada aos municípios.

Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.

É competência exclusiva da União a instituição de empréstimos compulsórios, o que deverá ser feito por meio de lei complementar.

Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.

Para qualificar a natureza jurídica de um determinado tributo, basta verificar a denominação a ele conferida pela lei instituidora.