Questões de Concurso
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O valor retido na fonte a título de IRPJ constitui um passivo tributário para a empresa até que seja compensado com o valor devido ao fisco, sendo registrado como uma obrigação contábil no balanço patrimonial da empresa.
Com a edição das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sofreram alterações significativas em suas alíquotas, passando a serem apurados de forma não cumulativa.
As retenções na fonte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) realizadas pela Administração Pública Federal são contabilizadas como um crédito tributário a ser compensado com o imposto devido pela empresa, gerando um direito de crédito para o contribuinte.
A Contribuição Previdenciária (INSS) representa um tributo federal de incidência sobre a folha de salários das empresas e sobre o rendimento dos trabalhadores autônomos e contribuintes individuais. Esse tributo, destinado ao financiamento da Previdência Social, engloba não apenas as aposentadorias e pensões, mas também outros benefícios da Seguridade Social, como assistência social e saúde, promovendo a proteção social dos contribuintes.
A alíquota uniforme da CSLL é fixada entre 9% e 13% sobre o lucro para todas as empresas, independentemente da diversidade de suas atividades e do setor econômico em que operam.
A Lei Federal nº 11.638/2007 promoveu mudanças significativas na contabilidade brasileira ao alterar dispositivos da Lei das Sociedades por Ações, introduzindo novos critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação contábil, com o objetivo de harmonizar a legislação nacional com as normas internacionais de contabilidade.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal, incidente sobre a prestação de serviços constantes em uma lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Sua cobrança é realizada com base na alíquota estabelecida pelo município onde ocorre a prestação do serviço, sendo uma importante fonte de receita para o ente federativo responsável.
Conforme os preceitos da contabilidade e das teorias econômicas, o conceito de Mercado representa um ambiente multifacetado e dinâmico, onde ocorre a interação entre agentes econômicos, sejam compradores ou vendedores, englobando não apenas a troca de bens, serviços e recursos, mas também as relações complexas de oferta, demanda, precificação e interdependência que influenciam as transações comerciais.
No momento da compensação das retenções na fonte com o imposto devido, há um ajuste contábil para registrar a diferença entre o valor retido e o valor efetivamente devido, podendo resultar em um crédito a favor da empresa ou em um pagamento adicional ao fisco.
Os empréstimos compulsórios são institutos tributários concebidos exclusivamente para atender demandas emergenciais resultantes de eventos catastróficos, como desastres naturais de grande magnitude.
De acordo com o art. 3º da Lei 12.249/2010, as suspensões de tributos e contribuições não se aplicam ao Imposto de Importação incidente sobre bens importados por empresas beneficiárias do Repenec.
O sistema tributário, baseado em impostos, taxas e contribuições, busca assegurar não apenas o financiamento das atividades estatais, mas também a justiça fiscal, distribuindo de forma equitativa a carga tributária conforme a capacidade contributiva dos cidadãos e das empresas.
Os estágios da despesa pública, fundamentais para o correto controle e registro contábil, compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento, sendo responsáveis por assegurar a legalidade e a regularidade dos gastos governamentais.
Conforme o art. 2º da Lei 12.249/2010, qualquer pessoa jurídica que deseje implantar obras de infraestrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste pode aderir ao Repenec, independentemente da natureza do projeto.
Segundo o art. 3º da Lei 12.249/2010, a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não se aplica a importações de máquinas e equipamentos usados nas obras de infraestrutura mencionadas.
Uma empresa de móveis tem prazo médio de recebimento de 30 dias. A prática atual é vender imediatamente todas as contas a uma companhia de factoring, com desconto de 5%. senso assim, o custo efetivo nesse caso é de 5,26% a.m.
O Ativo é uma das principais categorias do Patrimônio Público e representa os bens e direitos que a entidade pública possui. Inclui, por exemplo, imóveis, veículos, equipamentos, valores a receber e investimentos financeiros.
A generalidade e abstração são características essenciais dos impostos, que os diferenciam das taxas e contribuições, pois não se vinculam diretamente a um benefício individualizado recebido pelo contribuinte em troca da sua obrigação tributária.
A tributação no setor público é sempre baseada em transações com contraprestação direta, garantindo uma relação de valor aproximadamente igual entre o valor dos serviços públicos prestados e os tributos cobrados dos cidadãos.
Os impostos são tributos de natureza compulsória, cuja instituição e cobrança são realizadas pelo Estado, sem necessariamente vinculá-los a uma contraprestação direta, visando financiar as despesas públicas e promover a redistribuição da riqueza socialmente.