Questões de Concurso Para analista de controle externo - direito

realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em nível federal, estadual, distrital e municipal;

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

representar ao Ministério Público para sustar de imediato a execução de contrato impugnado, isto é, cuja ilegalidade for constatada pela Corte, comunicando a decisão ao Senado Federal;

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, sendo que, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, devendo comunicar, no prazo de trinta dias, ao Poder Executivo, para adoção das medidas cabíveis;

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, sendo que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atuam junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estando estruturalmente ligados e fazendo parte do parquet estadual;

o Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas do Estado e não ao Ministério Público do Estado, devendo ser entendido como uma instituição autônoma;

não existe um Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas no Estado do Rio de Janeiro, devendo os Conselheiros, em caso de constatação de alguma irregularidade no exercício de suas funções, imediatamente comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, para ciência e adoção das medidas cabíveis;

aos membros do Ministério Público especial que atuam junto ao Tribunal de Contas aplicam-se normas próprias especiais no que tange a direitos, vedações e forma de investidura, comparativamente aos Ministérios Públicos da União e dos Estados;

da mesma forma como existe um Ministério Púbico especial junto ao Tribunal de Contas, existe a Defensoria Pública especial junto ao Tribunal de Contas, para assistir os hipossuficientes que precisarem se defender perante a Corte de Contas.

o controle externo pela Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito, no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento;

somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixa de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestará anualmente;

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e de todas as entidades de sua administração direta e indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Estadual;

no Município do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, sem necessidade de prévia análise pelo Poder Judiciário.

o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Contas;

o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público;

o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Arbitragem e os Tribunais Regionais Federais;

o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Contas e Tribunais e os Juízes do Trabalho;

o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e Juízes dos Estados, e os Tribunais e Juízes Eleitorais.

compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, mas não municipal, em face da Constituição Estadual;

são legitimados ativos o Governador do Estado, Comissão Permanente ou membros da Assembleia Legislativa, Procurador-Geral da Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público Geral do Estado, Prefeito Municipal, Vereadores Municipais, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, e federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;

o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, oficiando nelas também o Procurador-Geral do Estado, quando não for o autor da representação;

declarada a inconstitucionalidade, por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias, tendo o Poder Legislativo prazo de 30 (trinta) dias para edição da norma, sob pena de responsabilidade;

o Tribunal de Contas, pela maioria absoluta de seus Conselheiros, pode declarar a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo, cabendo revisão pelo Poder Judiciário, quando provocado por algum legitimado, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.