Questões de Concurso
Para fiscal municipal
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Essa forma de extinção é denominada
( ) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas, dentre outras limitações, a da Lei Orgânica do Município
( ) Caso um tributo tenha receita distribuída, no todo ou em parte, a várias pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa também é compartilhada
( ) A atribuição da função de arrecadar tributos pode ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
As afirmativas são, respectivamente,
1. Impostos
2. Taxas
3. Contribuições de Melhoria
( ) exercício regular do poder de polícia, ou utilização de serviço público prestado ao contribuinte
( ) situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
( ) custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.