Questões de Concurso Para fiscal municipal
Foram encontradas 737 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O Alvará de Licença de Funcionamento poderá ser cassado após a expedição do terceiro Auto de Infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago pelo infrator (1ª parte). O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de cassação do Alvará de Licença de Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de sete dias (2ª parte). Após a publicação do Termo de Cassação de Alvará, o prazo para encerramento das atividades será de sete dias (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
“Cobrança pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.
Essa é a definição de qual termo?
( ) Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.
( ) Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.
( ) No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção daquele estabelecimento.
( ) Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com os termos aplicados às ações de pessoa sujeita à observação da Lei nº 7.303/1997, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua definição.
Coluna 1
1. Sonegação.
2. Infração.
3. Anistia.
Coluna 2
( ) Perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência
da lei de concessão.
( ) Procedimento do contribuinte em prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente,
informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno com
a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais
devidos por lei.
( ) Toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e em especial à Lei mencionada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: