Quando a autoridade administrativa procede a constituição de...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054629
Direito Tributário
Quando a autoridade administrativa procede a constituição de
um crédito tributário embasado nos elementos constantes dos
cadastros administrativos, baseada ou não em informações
previamente fornecidas pelo sujeito passivo, o lançamento do
crédito é denominado formalmente como sendo
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