Além do cumprimento da legislação quanto às Compras na Administração Pública, o agente público
deverá ter o conhecimento básico da legislação, como por exemplo da nova Lei de Licitações – Lei N.º
14.133/2021 –, bem como se pautar pelos princípios da Administração Pública. Sobre esses princípios, é
correto afirmar que, em relação ao Princípio da
A Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429/92, prevê penas ao agente público que incorrer em
uma de suas previsões. Sendo assim, o agente público que incorrer em ato de improbidade administrativa
que
De acordo com a Lei N.º 12.527, a Lei da Transparência, que veio para regulamentar e assegurar a
efetividade dos princípios da publicidade e da transparência,